...podemos considerar três fases. Primeira - de 1960 até 23/04/1995; Segunda - de 24/04/1995 a 13/11/2019; Terceira - Emenda Constitucional 103/2019. PRIMEIRA FASE LEGISLATIVAa) A ... ...s conhecida com Lei L.O.P.E.S. Essa lei exigia idade mínima ... ..., qual seja, 50 anos de idade. b) Decreto 48.959-A/60 - apro... ...quadro de atividades especial; c) Decreto 53.831/64 - Traz n... ...máximo de ruído a 80 decibéis; d) Lei 5.440-A/68 - Afasta o requisito etário; e) Decreto 62.755, de 22/05/68... ...- Revoga o decreto 53.831/64; f) Decreto 63.230, de 10/09/1... ...salubres, perigosas e penosas; g) Lei 5.527, de 08/11/1968 -... ...tabelece o decreto 53.831/64; h) Decreto 83.080/79 - Aprova... ...undo os grupos profissionais.) i) Decreto 89.312/84 - expede... ...da Previdência Social - CLPS; j) Constituição Federal/1988; k) Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios; l) Decreto 357/91; m) Decreto 611/92; OBS - até 28/04/1995, era poss... ...ovação por meio de formulário. SEGUNDA FASE LEGISLATIVAa) Le... ...al por categoria profissional; b) MP 1.523, de 11/10/1996 - ... ...596-14 e depois Lei 9.528/97; c) Decreto 2.172/97 - Aprovou... ...mova lista de agentes nocivos; d) Lei 9.228/97 - Traz a obri... ...ações previdenciárias na GFIP; e) Lei 9.732/98 - Traz a obri... ... utilização de EPI nos laudos; f) Decreto 3048/99 - Regulam... ...obre a aposentadoria especial. TERCEIRA FASE LEGISLATIVAa) Em... ...erter tempo especial em comum. b) Decreto 10.410/20 - Alterou o decreto 3048/99. Nível de ruído no tempo Enquadramento : &par... ...PS) encontra-se acima de 80 dB (A), conforme Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964. .Decreto 2.172 &... ...e 2003, acima de 90 dB (A); e Decreto 4.882 &p... ...br> III - após 319 de deznovembro de 2003, NEN superior a 85 dB (A).

...podemos considerar três fases. Primeira - de 1960 até 23/04/1995; Segunda - de 24/04/1995 a 13/11/2019; Terceira - Emenda Constitucional 103/2019. PRIMEIRA FASE LEGISLATIVAa) A ... ...s conhecida com Lei L.O.P.E.S. Essa lei exigia idade mínima ... ..., qual seja, 50 anos de idade. b) Decreto 48.959-A/60 - apro... ...quadro de atividades especial; c) Decreto 53.831/64 - Traz no... ...máximo de ruído a 80 decibéis; d) Lei 5.440-A/68 - Afasta o requisito etário; e) Decreto 62.755, de 22/05/68... ... - Revoga o decreto 53.831/64; f) Decreto 63.230, de 10/09/19... ...salubres, perigosas e penosas; g) Lei 5.527, de 08/11/1968 - ... ...stabelece o decreto 53.831/64; h) Decreto 83.080/79 - Aprova ... ... é convertida na Lei 6.887/70;  ( &par... ... da Previdência Social - CLPS; j) Constituição Federal/1988; k) Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios; l) Decreto 357/91; m) Decreto 611/92; OBS - até 28/04/1995, era poss... ...ovação por meio de formulário. SEGUNDA FASE LEGISLATIVAa) Le... ...al por categoria profissional; b) MP 1.523, de 11/10/1996 - R... ....596-14 e depois Lei 9.528/97; c) Decreto 2.172/97 - Aprovou ... ...mova lista de agentes nocivos; d) Lei 9.228/97 - Traz a obrig... ...ações previdenciárias na GFIP; e) Lei 9.732/98 - Traz a obrig... ... utilização de EPI nos laudos; f) Decreto 3048/99 - Regulamen... ...obre a aposentadoria especial. TERCEIRA FASE LEGISLATIVAa) Em... ...erter tempo especial em comum. b) Decreto 10.410/20 - Alterou o decreto 3048/99. Nível de ruído no tempo Enquadramento I - até 5 de março de 1997, o ... ...do Decreto nº 53.831, de 1964. II - de 6 de março de 1997 a ... ...e 2003, acima de 90 dB (A); e III - após 31 de dezembro de 2... ...3, NEN superior a 85 dB (A).